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Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social
 
Competências:

A Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social é o departamento do Governo Regional que executa a política definida para as áreas da segurança social, do trabalho, da qualificação profissional, da defesa do consumidor e da concorrência, da formação de activos (incluindo na administração pública), do voluntariado, da natalidade, da igualdade de oportunidades, da habitação e do emprego.

 
Documentos Constitutivos:

 



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